A partir do dia 13 de junho, a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas (OAB-AM), terão um espaço físico reservado nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM). Iniciativa inédita no Estado, a novidade foi anunciada pelo conselheiro-presidente do TCE, Ari Moutinho Júnior, durante uma visita da diretoria da OAB/AM, na manhã desta segunda-feira (30), à presidência.

Batizado como Complexo Jurídico Alberto Simonetti Cabral Filho, o espaço com duas salas, faz parte da política de transparência do TCE e de abertura da Corte de Contas à sociedade. Além dos advogados e defensores públicos, participarão da inauguração no dia 13 de junho representantes dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário.

Na sala da OAB, os advogados — em atividade e devidamente cadastrados — poderão ter acesso, na íntegra, aos processos (relatórios, laudos, parecer e etc.) que tramitam eletronicamente e fisicamente na Corte de Contas e ainda fazer cópia dos mesmos, dando fim à burocracia processual.

Já a sala da DPE funcionará como um núcleo de assistência jurídica integral e gratuita, voltado às pessoas ou jurisdicionados que não tenham recursos para pagar advogados que atuam nos processos em tramitação no TCE, como os de aposentadoria e de pensões.

Fruto de parceria inédita com a OAB e também com a DPE, as duas salas vão funcionar no térreo do prédio anexo do TCE, próximo à Biblioteca, e terá toda a estrutura necessária para o desenvolvimento do trabalho dos dois órgãos, segundo anunciou o conselheiro Ari Moutinho Júnior, que levou os membros da OAB para conhecer o espaço, que está em fase de finalização. “É com alegria que anuncio a criação deste complexo, que abre as portas desta Corte, de vez, para advocacia e para a sociedade”, afirmou o presidente do TCE.

Ao tomar conhecimento da novidade, o presidente da OAB/AM, Marcos Aurélio Choy, elogiou a iniciativa da presidência do TCE, que tem o apoio do colegiado, e a classificou como um grande avanço para a advocacia junto ao Tribunal de Contas. “Destaco a sensibilidade do conselheiro-presidente, Ari Moutinho Júnior, que enxergou essa necessidade de ampliar para o advogado o acesso dos processos, demonstrando a transparência no Tribunal de Contas. A OAB e a advocacia estão em festa, justamente porque se sente prestigiada pela atual administração do Tribunal de Contas do Estado. Acredito que essa iniciativa serve exemplo para os demais órgãos do Judiciário”, ressaltou.

Na opinião de Marcos Aurélio Choy, “o espaço demonstra a abertura do TCE para advocacia, aumenta a transparência e põe fim à burocracia, sem falar que a iniciativa, também, é boa para o gestor público, que vai poder ter mais acesso ao processo, e, também, para a sociedade”.

Durante a visita, a vice-presidente da OAB, Adriana Mendonça, havia elogiado a virtualização processual do TCE, mas ponderou o desejo da classe em ter acesso ao sistema processual da corte de Contas, o que foi respondido com o anúncio da presidência e a apresentação do complexo jurídico.

Comissão para definir critérios de acesso

Durante a reunião com o conselheiro Ari Moutinho Júnior, foi definido que uma comissão — coordenada pelo conselheiro Érico Desterro e o futuro procurador-geral, Carlos Alberto Almeida, que também participaram do encontro — vai elaborar uma portaria para definir os critérios de acessos dos advogados ao sistema de processos do TCE (e-Contas). Da mesma comissão, vão participar na elaboração da portaria os advogados Bruno Barbirato e Fábio Bandeira Filho, representando a OAB. As mesmas regras serão seguidas pelos defensores públicos.

Todos receberão uma chave de acesso, segundo informou a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditin), até o próximo dia 8 de junho. O acesso será mapeado por meio de uma certidão, gerada automaticamente pelo sistema.

Além dos conselheiros, presidente e vice-presidente da OAB/AM, participaram da visita de cortesia à presidência do TCE, o conselheiro federal da OAB/AM, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, e o ex-presidente da OAB/AM, Alberto Simonetti Neto.