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Amazonas

Detran-AM fecha 24 acordos judiciais na XIV Semana Nacional de Conciliação

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Foto: Divulgação Foto: Divulgação
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Manaus/AM - O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) terminou a XIV Semana Nacional de Conciliação com 24 acordos judiciais realizados. A programação é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e realizada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) no Estado. A maioria dos processos que tinham o Detran-AM como uma das partes tratava sobre transferência de propriedade e baixa definitiva de veículos.

Nenhum dos acordos judiciais causou prejuízo ao Detran e os acordos estabeleceram apenas obrigação de fazer. Entre as obrigações está a de realizar a transferência de veículos em casos onde o usuário um dia vendeu o veículo, mas não fez a transferência para o comprador.

Os processos eram contra o Detran-AM porque a instituição é responsável pelo cadastramento de veículos e seus proprietários, mas todos os que envolviam transferência de propriedade tinham como parte passiva a pessoa a qual o proprietário vendeu o veículo. Com o acordo, será possível realizar a transferência de propriedade virtualmente.  

O assessor jurídico-chefe do Detran-AM, Sérgio Cavalcante, ressaltou que a determinação do diretor-presidente do Departamento de Trânsito, Rodrigo de Sá, era a de fechar o maior número de acordos possíveis.

A Semana ocorreu entre os dias 4 e 8 de novembro. Dos 50 processos onde a Assessoria Jurídica do Detran-AM foi responsável durante a Semana, seis foram arquivados, 16 não fecharam acordos e 4 tiram as audiências designadas, marcadas para outra data. Os acordos que não realizados deve-se a débitos de IPVA. Os processos tramitavam nas Varas Municipal e Estadual da Fazenda Pública e no Juizado Especial da Fazenda Pública

A Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal fechou as atividades da “Semana Nacional de Conciliação” com um percentual de 95% de acordos em relação às 380 audiências pautadas para o período.

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